Autonomia das ARs e o impacto de interferência do Judiciário

Qual o papel das agências reguladoras e até onde vai a sua autonomia? Para responder essas e outras questões, a Associação realizou debate, por videoconferência, no seu canal do Youtube, na terça-feira (1º/12), como parte do programa semanal Diálogos UnaReg. Nesta edição, participaram o presidente Elson Silva e o diretor Jurídico, Adailton Meirelles. A mediação foi do vice-presidente, Thiago Botelho.

Sobre o impacto de interferência do Judiciário, o caso analisado foi a recente decisão judicial que determinou o afastamento da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em decorrência da crise de abastecimento de energia elétrica no estado do Amapá. A UnaReg considera o fato “lamentável e muito preocupante”.

Segundo Adailton Meirelles, medidas como essa parecem querer minar o espaço que devem ter as agências reguladoras federais. “Quando um juiz afasta [a diretoria], monocraticamente, ele está afetando o capital de dezenas de empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no país inteiro. Isso não traz uma solução para aquele problema que foi causado pelo apagão, pelo contrário, pode gerar outros problemas para essas empresas e, sobretudo, vem a discussão jurídica sobre o tema, que é com relação a quem empossa, quem dá o cargo para um diretor nas agências reguladoras. Os diretores representam um ente de Estado e não de governo. As agências reguladoras são entes de Estado. Nesse sentido, é uma luta diária, e essas ações parecem estar tentando minar isso. As agências devem ter sempre a sua autonomia e não podem ter interferências políticas, por parte do governo ou por qualquer outro ente governamental, ainda que o Judiciário”, explica.

O presidente Elson Silva também defende a autonomia das agências e ressalta que é preciso deixar bem claro que esse debate não é por puro corporativismo. “Se houver alguma responsabilidade de alguém da agência, ela tem que ser apurada e essa pessoa tem que ser responsabilizada. Agora, você afastar todo o corpo diretor, no meio de uma crise, que foi uma crise gravíssima, que afetou toda a população do estado do Amapá, não ajuda a resolver a crise, inclusive, poderia até prejudicar, se durasse mais tempo. A Aneel está trabalhando, junto ao ONS e ao Ministério das Minas e Energia para tentar solucionar o problema. A questão é que isso foi usado como ato político e não se pensaram nas consequências”, critica.

Já Meirelles, que é técnico em regulação de serviços da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ressalta que as agências reguladoras pautam os interesses da sociedade civil, do mercado e do governo. “O que poucos sabem é que isto não é feito em uma única reunião, isto é feito diariamente por centenas de servidores, técnicos que procuram fazer seu trabalho, da melhor forma possível para dar um andamento diário nas demandas”.

No debate, além da Aneel, também foram lembradas outras situações que comprometem a imagem positiva das agências reguladoras federais, como na área de infraestrutura e transporte e, mais recentemente, na Anvisa, no caso da vacina Coronavac, que chegou a ser noticiado que a agência teria agido politicamente. “Eu conheço muitos servidores técnicos capacitados que não iriam tomar uma medida só para agradar o governo. Eu tenho plena ciência disso”, diz o diretor Jurídico.

Para Adailton Meirelles, é preciso ficar atento às reais intenções de interferências, sejam políticas ou jurídicas, nas agências: “O que a gente vê é que, parecem, são tentativas de minar a qualidade, a repercussão positiva do papel das agências reguladoras no Estado brasileiro. A gente tem que estar atento para o que está por trás de toda essa cortina. Não é um fato simples. Enquanto nós não tivermos uma autonomia de fato, porque, por mais que tenhamos uma autonomia no papel, mas ela se encontra à mercê desse tipo de ataque, desse ativismo judicial, como nós vimos na Aneel, eu acredito que a gente não vai conseguir conscientizar toda a sociedade brasileira da importância do papel das agências reguladoras”.

Os dirigentes acreditam que todas essas situações são alertas e que os servidores devem ficar atendo e colocar um basta em possíveis tentativas de diminuir as agências reguladoras. “Há um corpo técnico muito capacitado em todas as agências reguladoras e esse corpo técnico é que traz a qualidade dos serviços que são de excelência. O que a gente está defendendo é o papel da agência reguladora, estamos falando da direção da agência. Temos que ficar atentos, porque se nós não defendermos a agência reguladora e o seu papel, não vai ter quem defenda”, afirma Meirelles.

Assista ou reveja o debate completo no vídeo a abaixo: