Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

Unareg

Nota Oficial da UnaReg

Descumprimento do Acordo sobre o Fim da Exclusividade e Necessidade de Responsabilização

Há 15 horas

Há 15 horas


Ouvir texto

Parar

A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras (UnaReg) repudia o descumprimento do acordo anunciado pelo Governo Federal sobre o fim da vedação ao exercício de outras atividades econômicas pelos servidores da regulação.

Apesar da divulgação de que havia consenso e solução construída, nenhum texto oficial foi apresentado e o compromisso assumido não foi cumprido. 

A apreciação do veto foi retirado de pauta com fundamento em pretenso acordo defendido pelo sindicato monopolista e o governo ainda tentou pauta a deliberação para manutenção do veto a aplicação das leis de conflito de interesse às Agências Reguladoras de forma açodada.

A categoria foi levada a acreditar em um entendimento que não se materializou, resultando em insegurança, frustração e prejuízo coletivo.

Diante deste cenário, a UnaReg:

• Exige do Governo Federal o cumprimento imediato do acordo anunciado.

• Exige que o sindicato representativo da categoria, o Sinagências, se alinhe à categoria e apoie, de forma inequívoca, a mobilização pela derrubada do veto 14/2024.

• Reafirma seu compromisso com uma atuação firme, técnica e transparente na defesa dos nossos associados.

A UnaReg seguirá vigilante e na luta para assegurar que os direitos de seus associados sejam respeitados e que o processo negocial ocorra com seriedade e responsabilidade. É fundamental a união de Todos pela derrubada do veto 14/2024.