Nota Oficial da UnaReg
Descumprimento do Acordo sobre o Fim da Exclusividade e Necessidade de Responsabilização
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A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras (UnaReg) repudia o descumprimento do acordo anunciado pelo Governo Federal sobre o fim da vedação ao exercício de outras atividades econômicas pelos servidores da regulação.
Apesar da divulgação de que havia consenso e solução construída, nenhum texto oficial foi apresentado e o compromisso assumido não foi cumprido.
A apreciação do veto foi retirado de pauta com fundamento em pretenso acordo defendido pelo sindicato monopolista e o governo ainda tentou pauta a deliberação para manutenção do veto a aplicação das leis de conflito de interesse às Agências Reguladoras de forma açodada.
A categoria foi levada a acreditar em um entendimento que não se materializou, resultando em insegurança, frustração e prejuízo coletivo.
Diante deste cenário, a UnaReg:
• Exige do Governo Federal o cumprimento imediato do acordo anunciado.
• Exige que o sindicato representativo da categoria, o Sinagências, se alinhe à categoria e apoie, de forma inequívoca, a mobilização pela derrubada do veto 14/2024.
• Reafirma seu compromisso com uma atuação firme, técnica e transparente na defesa dos nossos associados.
A UnaReg seguirá vigilante e na luta para assegurar que os direitos de seus associados sejam respeitados e que o processo negocial ocorra com seriedade e responsabilidade. É fundamental a união de Todos pela derrubada do veto 14/2024.