Restituição do PSS sobre o terço de férias: confira quem tem direito e os prazos para solicitar!
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A UnaReg informa aos seus filiados sobre o cumprimento individual de sentença das ações coletivas da ANER, que reconheceram o direito à restituição dos valores descontados indevidamente a título de Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço constitucional de férias.
As decisões judiciais permitem que os servidores abrangidos pelas ações solicitem a devolução dos valores, desde que atendam aos requisitos estabelecidos e observem os prazos para ajuizamento.
Quem pode solicitar a restituição?
O direito depende da análise individual de cada caso, considerando a vinculação às agências reguladoras abrangidas, a filiação à ANER, o período de cobrança e a comprovação dos descontos realizados.
Atenção aos prazos!
Os prazos para ajuizamento variam conforme a ação coletiva, com vencimentos previstos para 20 de setembro de 2027, 10 de outubro de 2027 e 30 de junho de 2030. Uma das ações ainda aguarda o trânsito em julgado.
Como solicitar o atendimento?
Os interessados devem registrar sua solicitação na central de atendimento da UnaReg, pelo endereço:
Após o registro, a advogada responsável realizará a análise individual dos requisitos e encaminhará as orientações por e-mail.
Importante: a restituição não é automática. É necessário ajuizar o cumprimento individual de sentença, mediante análise da documentação e dos valores devidos.
Confira o informe completo AQUI, com os processos judiciais, agências abrangidas, prazos, documentação necessária e demais orientações para solicitar a restituição.