UnaReg discute alterações na PEC 32/20 com deputado Lincoln Portela

A UnaReg se reuniu nesta segunda-feira (20/9), por videoconferência, com o deputado federal Lincoln Portela (PL/MG), para tratar de pontos de interesse dos associados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da Reforma Administrativa, que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Pela Associação, participaram da reunião o presidente Elson José da Silva, o vice-presidente Thiago Botelho, os diretores Susi Ane Suárez e Adailton Meireles e os associados André Fiuza e André Pessoa.

A principal questão abordada foi a complementação de voto apresentada pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM/BA), na última semana. No substitutivo, Arthur Maia restringiu ainda mais as carreiras exclusivas de Estado, considerando apenas os servidores que exerçam diretamente atividades finalísticas afetas à segurança pública; à representação diplomática; à inteligência de Estado; à gestão governamental; à advocacia pública; à defensoria pública; à elaboração orçamentária; à manutenção da ordem tributária e financeira; à regulação, à fiscalização, ao controle e à atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Para a UnaReg, a Reforma Administrativa é inoportuna e não deve prosperar. Pior, a alteração no novo texto de Arthur Maia é inadmissível, pois excluiria as carreiras de Analista e Técnico Administrativo e, também, da carreira de Técnico em Regulação das atividades exclusivas de Estado.

Inicialmente, o presidente Elson da Silva agradeceu, em nome dos associados à UnaReg, ao deputado Lincoln Portela pela atenção dispensada e colocou a Associação à disposição do gabinete do parlamentar, para assessoria em assuntos afetos às Agências Reguladoras e às carreiras representadas pela UnaReg. Em seguida, fez uma breve apresentação da associação e falou da importância das quatro carreiras (Analistas e Técnicos Administrativos, Especialistas e Técnicos em Regulação) para o correto funcionamento das autarquias. Argumentou, ainda, que a qualidade do trabalho realizado pelos servidores das carreiras ditas finalísticas depende do trabalho realizado pelos servidores das carreiras de apoio e suporte.

André Fiuza lembrou que, além das atividades relativas às contratações e à gestão da infraestrutura das Agências, os Analistas e Técnicos Administrativos cuidam da gestão orçamentária daqueles órgãos, que são dotadas de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei.

Susi Ane Suárez corroborou ressaltando a importância da carreira de Técnico em Regulação para atividades realizadas pela Agênica Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), especialmente, na fiscalização.

No mesmo sentido, Adailton Meireles acrescentou que, conforme as próprias leis de criação (Lei 10.768/2003 e Lei 10.871/2004), as carreiras das Agências exigem uma dedicação especial, que é interpretada por algumas Agências como dedicação exclusiva, o que já mostra a intenção do legislador de considerar tais carreiras como sendo de Estado. Além disso, ele informou que, aproximadamente, 90 % das atividades de fiscalização da ANTT são realizadas por Técnicos em Regulação.

Thiago Botelho reiterou a especialidade das Agências Reguladoras que tem orçamento próprio e reforçou que na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) grande parte das atividades de fiscalização são realizadas por Técnicos em Regulação, sem esses servidores o trabalho da fiscalização seria inviabilizado.

Já André Pessoa lembrou que, originalmente, as carreiras dos servidores das Agências Reguladoras seriam ocupadas por empregados públicos, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.310, suspendeu liminarmente o art. 1º da Lei nº 9986/2000, que trazia tal disposição, por considerar imprópria a adoção de tal modalidade de contratação para os servidores das autarquias. Este fato seria mais um argumento que corrobora a caracterização das carreiras das Agências Reguladoras como carreiras exclusivas de Estado.

Após ouvir as preocupações apresentadas pelos representantes da Associação, o deputado Lincoln Portela agradeceu a todos e informou que tem trabalhado incessantemente, tanto na Comissão Especial quanto dentro do seu próprio partido, para tentar corrigir o que pode prejudicar e até inviabilizar o correto funcionamento do Estado brasileiro. O parlamentar disse, ainda, que compreende a gravidade da situação e solicitou que a UnaReg encaminhe uma proposta de texto alternativo relativo à caracterização das carreiras exclusivas de Estado, para que ele trate do assunto diretamente com o relator da matéria, uma vez que o prazo para a apresentação de emendas na Comissão Especial já se esgotou.

Neste sentido, a UnaReg já encaminhou ao deputado Lincoln Portela duas propostas de redação para os artigos da PEC 32/20 que tratam da atividade típica de Estado e sobre a natureza dos cargos exclusivos de Estado.

Clique nos links abaixo para ler os documentos:

- Carta 003 – Atividade típica de Estado

- Carta 004 – Cargos exclusivos de Estado

A UnaReg vai continuar atuando junto aos parlamentares, em especial aos integrantes da Comissão Especial, para tentar minimizar os impactos negativos aos servidores públicos e em defesa dos interesses dos associados e das carreiras de Regulação.