Ações individuais de cobrança de Gratificação de Qualificação

mso-fareast-language:PT-BR">Prezado Sr(a). Servidor(a),

mso-fareast-language:PT-BR">Informamos que a ANERingressará com ações individuais de cobrança dos valores de Gratificação

de Qualificação devidos aos servidores classificados na Portaria nº

1.234, de 11 de novembro de 2014, para os associados. 

mso-fareast-language:PT-BR">Verificamos que o Senhor(a) faz jus ao recebimento

de GQ no percentual de 20%PT-BR">.

PT-BR">

mso-fareast-language:PT-BR">A ANATEL tão somente efetuou o pagamento de GQ aos

servidores classificados para o recebimento de GQ no percentual de 10%, 

não havendo qualquer previsão de pagamento de GQ para aqueles que fazem jus ao

percentual de 20% (os créditos foram incluídos em restos a pagar, aguardando

orçamento), o que poderá culminar na prescrição do direito ao recebimento dos

valores. 

mso-fareast-language:PT-BR">

mso-fareast-language:PT-BR">Assim, a ANER está ingressando com ações judiciais

individuais para a cobrança de GQ, com pedido de recebimento através de

Requisição de Pequeno Valor, dispensando-se, assim, a expedição de

Precatório. 

mso-fareast-language:PT-BR">Para ingressar com a presente demanda, os

associados da ANER são isentos do pagamento de despesas processuais e de

honorários advocatícios a título de pró-labore, arcando tão-somente com

honorários advocatícios a título de êxito, no percentual do 12% (doze por

cento) dos valores auferidos com a presente demanda judicial, sem qualquer

custo adicional. 

mso-fareast-language:PT-BR">

mso-fareast-language:PT-BR">Assim, para os associado que tenha interesse, para

ingressarmos com a demanda judicial, solicitamos que  nos encaminhe por

e-mail os seguintes documentos digitalizados: 

mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-language:PT-BR">1)

Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (disponível na área do associado

em "Arquivos");
2) Procuração (disponívelna área do associado em "Arquivos");
3) Cópia do RG e CPF;
4) Comprovante de Residência;

5) Ficha financeira (contra-cheques) dos exercícios de 2014, 2015 e

jan/2016. 

color:black;mso-themecolor:text1;mso-fareast-language:PT-BR">

A minuta do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e a Procuração,

relacionadas acima, encontram-se disponíveis para baixar na área do associado

do site ANER, basta fazer o login e acessar a opção "Arquivos". Favor

preencher os seus dados nestas minutas, imprimir cada um dos documentos em duas

vias e assinar. 

color:black;mso-themecolor:text1;mso-fareast-language:PT-BR">Após nos

encaminhar todos os documentos digitalizados, solicitamos o envio dos

documentos originais do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e da

Procuração para o seguinte endereço:

color:black;mso-themecolor:text1;mso-fareast-language:PT-BR">Destinatário:"Times New Roman";color:black;mso-themecolor:text1;mso-fareast-language:PT-BR">

Fonseca de Melo & Britto Advogados.

Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco K, Edifício OK

Office Tower - Salas 1107 / 1108, Brasília/DF, CEP: 70.070-937. 
 

color:black;mso-themecolor:text1;mso-fareast-language:PT-BR">Para quem ainda

não é associado, basta acessar o site da ANER (),associar e seguir os passos descritos acima.

color:black;mso-themecolor:text1;mso-fareast-language:PT-BR">Lembramos que a

nossa mensalidade está em R$ 50,00 (cinquenta reais). Em caso de dúvidas,

mandar email para [email protected].

color:black;mso-themecolor:text1;mso-fareast-language:PT-BR">Caso já tenha

ingressado com demanda judicial de cobrança, favor desconsiderar o

presente. 

color:black;mso-themecolor:text1;mso-fareast-language:PT-BR">Atenciosamente.