Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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ANER impetra mandado de segurança contra nova portaria de P&P da ANA

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ANA

Brasília, 10 de junho de 2015.

ANER impetra mandado de segurança contra nova portaria de P&P da ANA

A medida visa impedir que o aproveitamento do tempo de experiência na área de atuação da Carreira e os cursos, considerados para efeito de Progressão e Promoção, sejam somente aqueles adquiridos após a entrada em exercício na ANA

Dessa forma, o Mandado de Segurança, preparado nos mesmos moldes de outros já ajuizados contra outras Agências que também não respeitam o disposto na Lei, amplia o aproveitamento do tempo de experiência e cursos para aqueles também adquiridos antes da posse, nos moldes da Lei da Carreira.

Conforme houver tramitação a ANER manterá seus Associados informados.