Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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ANER luta pelo fortalecimento da autonomia técnica na Regulação Federal

Há 8 anos


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A ANER defende a autonomia técnica das agências reguladoras e manifesta preocupação com a forma com que o poder Executivo, através da publicação da Portaria MS nº 1.482, de 04/08/2016, que criou o Grupo de Trabalho para discutir o projeto de Plano de Saúde Acessível, encaminhou a questão.


A boa regulação subentende a existência de mecanismos e ferramentas como Câmaras Técnicas, Audiências e Consultas Públicas, assim como um corpo técnico permanente qualificado para realizar estudos e discussões sobre a regulação de planos de saúde privados, com a participação dos atores setoriais e da sociedade civil organizada.


Desta forma, a ANER se solidariza com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sua representação de servidores (ASSETANS) e demais entidades parceiras na luta pela autonomia técnica, transparência e participação social na regulação.



#venhalutarcomagente

#juntossosmosmaisfortes

#sejafiliado

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