Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Após solicitação da UnaReg, o Dep Rafael Prudente apresentou emenda para modificar a exclusividade das Carreiras das Agências Reguladoras Federais

Há 9 meses

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Por meio da solicitação da UnaReg, o Deputado Federal Rafael Prudente (MDB-DF) apresentou emenda para corrigir as distorções existentes para as carreiras das Agências Reguladoras Federais exercerem outras atividades profissionais. A emenda modifica as restrições, apresentando o mesmo regramento sobre conflito de interesse das demais carreiras do núcleo estratégico do Estado para as Agências Reguladoras Federais.


Confira AQUI a emenda completa.