Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

Associados aprovam adoção de medidas judiciais contra Decreto 10.640/21

Há 3 anos

Autor:UnaReg

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Em assembleia geral, realizada nesta terça-feira (30/03), os associados da UnaReg aprovaram a adoção de medidas judiciais contra o Decreto 10.640/2021, que muda o órgão gestor das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais de autarquias e fundações.

Com a decisão, a UnaReg, junto à sua assessoria jurídica, prepara as medidas cabíveis e necessárias contra a mudança do órgão gestor, que estava no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, agora, passa a ser responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).