Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Associados aprovam adoção de medidas judiciais contra Decreto 10.640/21

Há 3 anos

Autor:UnaReg

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Em assembleia geral, realizada nesta terça-feira (30/03), os associados da UnaReg aprovaram a adoção de medidas judiciais contra o Decreto 10.640/2021, que muda o órgão gestor das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais de autarquias e fundações.

Com a decisão, a UnaReg, junto à sua assessoria jurídica, prepara as medidas cabíveis e necessárias contra a mudança do órgão gestor, que estava no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, agora, passa a ser responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).