Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Comissão especial debate mudanças nas normas dos planos de saúde nesta terça

Há 7 anos

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O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que exige dos seguros a cobertura de despesas de acompanhante no caso de internação hospitalar de pacientes menores de 18 anos. O projeto tramita em conjunto com outras 139 propostas.

Na semana passada, o relator da comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que poderá apresentar em um mês uma proposta de alteração ampla da Lei dos Planos de Saúde.

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
- o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM) Salomão Rodrigues Filho;
- o representante da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia Glaucio Oliveira Nangino;
- representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
- representante do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes); e
- representante da Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP).

A audiência ocorrerá no plenário 11, a partir das 10 horas.


FONTE: Agência Câmara Notícias