Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Congresso aprova PL de Diretrizes Orçamentárias de 2022

Há 3 anos

Autor:UnaReg

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O relatório preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022 foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), do Congresso Nacional, em reunião na manhã desta segunda-feira (12/7). O PLDO dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal, além de dar outras providências.

Agora, os parlamentares têm até quarta-feira (14), às 12 horas, para apresentar emendas ao PL. Após isto, o relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA), é quem vai decidir se acata ou não as sugestões de mudança no texto e, em seguida, será apresentado o relatório final para votação na CMO.

O Orçamento 2022, propriamente dito, deve ser enviado pelo governo, para análise do Congresso Nacional, até 31 de agosto.

Leia o relatório preliminar CMO completo aqui.