Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Congresso Nacional entra em recesso de 18 a 31 de julho

Há 3 anos

Autor:UnaReg

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As atividades do Congresso Nacional ficam suspensas do dia 18 a 31 de julho, durante recesso parlamentar, previsto na Constituição Federal. Para que haja o recesso, era necessário a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, o que ocorreu na quinta-feira (15/7).

Serão duas semanas sem trabalho na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Neste período, a tramitação de proposições é interrompida e retorna juntamente com o fim do recesso.

Entretanto, uma Comissão Representativa fica disponível para tratar propostas de caráter urgente ou demandas que não podem ser prorrogadas. Tal comissão também é responsável por fiscalizar atos do Executivo e representar o Congresso em eventos de interesse público, nacional ou internacionalmente.