Convocação de Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 16/12/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n. 03/2019

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS

Brasília, 5 de dezembro de 2019

Conforme disposto no I do art. 22 do Estatuto da União Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - UnaReg CNPJ 07.597.210/0001-58, convoco os filiados da UnaReg para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 16 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 18:30hs em primeira convocação com a maioria dos filiados ou às 19hs em segunda convocação com qualquer número presente. A AGE ocorrerá na sede da UnaReg, situado no SAUS, Quadra 4, Bloco “A”, Edifício Victória Office Tower, 2ª Andar, Sala 923, Asa Sul, CEP 70070-938, com transmissão per meio eletrônico no sítio eletrônico da entidade, para a deliberação da seguinte ORDEM DO DIA.

1 – Autorização da assembleia para a proposição de ações jurídicas coletivas e Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, em favor dos associados à UnaReg. As ações tratarão, principalmente, dos seguintes temas:

a) Contribuição extraordinária;

b) Regra de transição: direito adquirido;

c) Aposentadorias especiais e pensão por morte;

d) Aspectos formais de tramitação da PEC.

2 – Ratificação de designação de diretor.

3 – Informes Gerais.

Elson José da Silva

Presidente da UnaReg