Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Debate sobre as relações entre a sociedade civil e o parlamento brasileiro com as agências que regulam serviços para a população

Há 5 anos

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As relações entre a sociedade civil e o parlamento brasileiro com as agências que regulam serviços para a população são o tema do programa Academia. O estudo apresenta entrevistas com pessoas da área e exemplos práticos nessas relações. A dissertação “Regulação Participativa: interação do parlamento e da sociedade civil no processo decisório e normativo das agências reguladoras brasileiras” é do mestre em Ciência Política, Renato Lima de Oliveira. Participam do debate os mestres em Direito, Humberto Barbosa de Castro e Salomão Almeida Barbosa.

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