Economia divulga Plano Mais Brasil, com PECs do Pacto, Emergencial e dos Fundos

As propostas de emenda constitucional enviadas ao Congresso Nacional no dia 05 de novembro - o chamado Plano Mais Brasil - ajudarão o governo a virar a página do problema fiscal e a receber novamente o investment grade das agências de rating, afirma documento distribuído pelo Ministério da Economia. O texto diz ainda que a expectativa é de um forte fluxo de investimento externo no setor produtivo com a aprovação das medidas, o que ajudará no crescimento econômico e na geração de empregos. "Se nada for feito, investimento público tende a zero", completa o documento.

PECs
A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%, como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A previsão é de que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura.
A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.

Já as medidas permanentes incluem a possibilidade de adequação à regra de ouro já na proposta orçamentária (hoje é preciso esperar a execução dos gastos para pedir um crédito suplementar ao Congresso Nacional).Também há a previsão de inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal, uma tentativa de evitar a maquiagem praticada por Estados e municípios, que retiram esse gasto do cálculo para poderem elevar despesas.

Os benefícios tributários, por sua vez, serão reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.Outra medida permanente é a destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro à amortização da dívida pública.

Fundos
A PEC dos Fundos Públicos, enviada pelo governo ao Congresso Nacional nesta terça-feira, prevê o uso de recursos parados nos fundos para pagamento da dívida pública. De acordo com detalhes divulgados pelo Ministério da Economia, o texto determina ainda que a maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC. Além disso, novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.