EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLí‰IA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA UNIíƒO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGíŠNCIAS REGULADORAS FEDERAIS

Conforme disposto no I do art. 22 do Estatuto da União Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - UnaReg CNPJ números 07.597.210/0001-16 e 09.051.787/0001-95, convoco os filiados da UnaReg para a ASSEMBLEIA GERAL Ordinária que será realizada no dia 1° de outubro de 2018, segunda-feira, às 18:30hs em primeira convocação com a maioria dos filiados ou às 19hs em segunda convocação com qualquer número presente. A Assembleia ocorrerá na sede da UnaReg, situado no SAUS, Quadra 4, Bloco“A”, Edifício Victória Office Tower, 2ª Andar, Sala 236, Asa Sul, CEP 70070-938, com transmissão per meio eletrônico no sítio eletrônico da entidade, para a deliberação da seguinte ordem do dia:

1 – Posse da diretora colegiada eleita, conforme inciso I, do art. 20 do Estatuto;

2 – Aprovação para o ajuizamento de demanda judicial coletiva para declarar a inaplicabilidade do Decreto n. 7.689/2012 no que concerne aos casos de requerimento de concessão de diárias e passagens pelos Servidores representados pela Autora e, por via de consequência, permitir que os Diretores-Presidentes das Agências possam conceder diárias e passagens aos Servidores substituídos da Autora;

3 – Aprovação para o ajuizamento de demanda judicial coletiva em face do Decreto n 8.821, de 26 de julho de 2016, que estabeleceu a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal;

4 – Aprovação para o ajuizamento de demanda judicial coletiva em face da Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que instituiu regras acerca da jornada de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; e

5 – Assuntos Gerais.

Para ver o edital, clique aqui.