Esclarecimentos sobre a ação de execução relativa ao processo nº 0038292-93.2008.4.01.3400

As assinaturas nas procurações podem ser eletrônicas (certificado digital ou assinador Gov.BR).

O prazo prescricional para dar entrada no cumprimento da sentença é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença (11/10/2022). As ações de execução serão propostas em grupos de 20 filiados, de acordo com a ordem de recebimento dos documentos.