FONACATE encaminha ao MPOG Nota de Apoio à  ANER sobre a adoção do subsídio para os Servidores Efetivos das ARs

FONACATE encaminha ao MPOG Nota de Apoio à Â ANER sobre a adoção do subsídio para os Servidores Efetivos das ARs

Na Nota, o FONACATE  afirma que as Agências Reguladoras, como entes reguladores e fiscalizadores exercem as atividades de fiscalização, planejamento e fomento, tais como as demais carreiras típicas de Estado, membros do Fórum. Assim, "visando à  autonomia e ao fortalecimento das Agências Reguladoras, em linha com as propostas apresentadas pela Agenda Brasil, em trâmite no Senado Federal, o FONACATE apoia a remuneração por subsídio para as carreiras das Agências Reguladoras".

NOTA DE APOIO

 

 O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, ligadas à  segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, prevenção combate à  corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico social, manifesta seu apoioÂ í  adoção do regime de subsídio para as carreiras dos servidores efetivos das agências reguladoras federais.

 As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à  expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004.

 As Agências Reguladoras, como entes reguladores e fiscalizadores exercem as atividades de fiscalização, planejamento e fomento, tais como as demais carreiras típicas de Estado, membros deste Fórum.

 Visando à  autonomia e ao fortalecimento das Agências Reguladoras, em linha com as propostas apresentadas pela Agenda Brasil, em trâmite no Senado Federal, o FONACATE apoia a remuneração por subsídio para as carreiras das Agências Reguladoras.

 Tal transformação já é admitida pelo próprio Governo Federal, conforme consta em relatório de Grupo de Trabalho – GT, de abril de 2014, e atende demanda histórica dos associados da ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais, integrante do FONACATE.

  

Brasília, 21 de agosto de 2015.

 

 

 

ROBERTO KUPSKI

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente da FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

 

 

 

RUDINEI MARQUES

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente da UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Veja também em: http://files.anerbrasil.com.br/drive/notadeapoioaner.doc