Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Fonacate: entidades debatem temas importantes e emitem nota em defesa da Funpresp

Há 1 ano

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A Unareg participou ontem (14/06) da reunião mensal do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate). Na ocasião, as entidades afiliadas presentes debateram e redigiram Nota Pública em defesa da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), manifestando preocupação quanto às recentes notícias veiculadas na mídia de que a fundação estaria sendo alvo de disputas e barganha em troca de apoio político.

O documento foi divulgado à imprensa e expressa que as entidades do fórum reforçam total respeito às disposições legais e estatutárias da Funpresp-Exe, e esperam que “o Governo Federal tenha a sensibilidade para evitar ingerências políticas que foram tão presentes e tão nefastas na história recente do Brasil, inclusive na gestão de fundos públicos”.

Na ocasião, o presidente da UnaReg, Elson Silva, chamou a atenção para o fato de o conselho consultivo da Funpresp-Exe ser composto metade por membros do Governo Federal e metade por representantes eleitos. Porém, no entanto, o governo tem o voto de minerva, ou seja, uma voz mais forte que a dos servidores nas decisões. “Precisamos debater este modelo no futuro, no sentido de fortalecer nossa representatividade. Afinal, é o patrimônio dos servidores e de nossas famílias que está sendo gerido pela fundação”, avaliou ele.

Foi decidido, ainda, o envio de melhorias no protocolo para integrar a Mesa Nacional de Negociação com o Governo Federal. “O Fonasefe e as centrais sindicais defendem que apenas entidades sindicais participem. Assim, encaminhamos, em separado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, manifestação solicitando que todas as entidades que compõem o Fonacate componham esta mesa”, explica Silva.

Estiveram, ainda, na pauta do encontro temas como o evento de lançamento da campanha salarial 2024 dos servidores do executivo federal – que ocorre no próximo dia 20 de junho -, a Lei Geral dos Concursos e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2022, dentre outros assuntos administrativos.

Confira aqui a íntegra do Nota Pública em defesa da Funpresp-Exe.

O presidente da UnaReg, Elson Silva em reunião com a equipe do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate).