Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Live com Assessoria Jurídica da UnaReg tira dúvidas de filiados

Há 11 meses

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Com o objetivo de apresentar o funcionamento de sua Assessoria Jurídica, a UnaReg promoveu ontem (28/07) uma Live com os advogados João Marcos Fonseca de Melo e Juliana Britto do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, responsável por prestar o serviço à entidade e aos seus filiados.

Juliana Britto lembrou que o associado que desejar assistência judicial sobre questões relativas à carreira deve fazer seu primeiro contato via Central de Atendimento, por meio do site da UnaReg. Em seguida, o escritório encaminhará a resposta com informações e orientações por e-mail e, caso seja necessário, será agendado um atendimento.

A advogada exemplificou, ainda, as demandas recebidas com mais frequência dos filiados, como o cancelamento do pagamento da inscrição em conselhos de classe e aquelas que se referem aos títulos acadêmicos e tempo de experiência já computados no concurso público.

Dúvidas - A conversa foi mediada pelo presidente da UnaReg, Elson Silva, que também apresentou as dúvidas encaminhadas por meio das redes sociais. Uma delas foi o questionamento acerca das principais diferenças entre as ações coletivas e as individuais.

Os advogados esclareceram que as ações coletivas são ajuizadas em nome da UnaReg, quando a demanda é comum a vários filiados. Porém, independente do caso, a ação coletiva precisa sempre ser aprovada em assembleia pela entidade.

Já as ações individuais giram em torno de assuntos particulares, como promoção na carreira, processo administrativo, desconto do auxílio-creche sem necessidade, casos de abuso moral, negativa de uma licença que é direito do servidor, entre outros. “Ao percebermos o recebimento via Central de Atendimento de uma mesma questão encaminhada por vários usuários diferentes, avaliamos se aquelas demandas individuais são cabíveis também para o coletivo e acionamos a UnaReg”, explica Britto.

Com relação ao valor das custas dos processos individuais, foi esclarecido que o associado paga apenas os custos do Judiciário e uma taxa de êxito de 12% ao escritório caso haja repercussão financeira no ganho da ação. Silva reforçou que o contrato do escritório com a UnaReg cobre apenas a área do Direito Administrativo. “Porém, atuamos em diversas frentes e, por causa da nossa parceria com a entidade, sempre oferecemos descontos nos honorários para os associados”, ressaltou Britto.

Acompanhamento – Os associados podem consultar suas ações individuais ajuizadas a partir do cadastro no site https://www.fonsecademelobritto.com/consultar. O acompanhamento das ações coletivas deve ser feito na área restrita do site da UnaReg por meio do resumo que é atualizado mensalmente. Além disso, todos esses dados podem ser solicitados pelo filiado via Central de Atendimento.

Vale ressaltar que o apoio jurídico é uma importante ferramenta de auxílio ao servidor público, utilizado não apenas na garantia de seus direitos junto à Administração Pública mas também em questões que podem vir a surgir durante o exercício de sua atividade profissional.

Servidor, caso você precise de Assessoria Jurídica, entre em contato com a UnaReg para se filiar!

Confira a íntegra da Live aqui.