MP que cria nova Agência Reguladora é publicada no Diário Oficial

O presidente Michel Temer assinou na tarde desta terça-feira três medidas provisórias sobre a exploração mineral. As medidas mudam pontos das regras de mineração, alteram alíquotas de impostos e criam uma agência regulatória para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM). Esta nova agência reguladora irá substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e terá sede no Distrito Federal, podendo ter unidades regionais.

As funções da ANM envolvem implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, além de estabelecer normas e padrões para o melhor aproveitamento dos recursos minerais de acordo com as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Ainda sobre o novo marco da mineração, Temer afirma que este é um importante passo para modernizar leis do setor mineral e assim atrair novos investimentos. “A atividade mineradora transforma recursos minerais em riqueza e bem-estar”, disse. â€œí‰ um setor que emprega 180 mil pessoas diretamente e outras centenas de indiretos”.

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