Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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MUDANÇA DA SEDE DA ANP - ANER MONITORA A QUESTÃO

Há 9 anos

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ANP

Brasília, 28 de maio de 2015.

MUDANÇA DA SEDE DA ANP:

ANER está atenta à questão

Em recente decisão - publicada em 25 de maio deste ano, o STJ decide deferir o pedido da ANP, determinando a suspensão da execução do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região ()

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - cuja eficácia está suspensa até o trânsito em julgado - confirma a sentença da 22ª Vara Federal de Brasília/DF, e determina a mudança da sede da ANP para Brasília/DF no prazo de 60 dias, em caráter de urgência.

O processo principal ainda está no TRF1, aguardando o julgamento dos recursos interpostos pela Agência.

É importante a construção de uma solução conjunta para a questão, na qual a ANER está sempre pronta a defender os interesses dos Servidores da ANP, para que a mudança não traga prejuízos àqueles lotados no Rio de Janeiro.