NOTA À IMPRENSA

Em razão da proposta de emenda aditiva à Medida Provisória nº 1.154/2023, protocolada no último dia 3 pelo deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), que sugere alteração nas leis de criação das Agências Reguladoras Federais, a União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg) vem à público manifestar que:

1 - O deputado parece desconhecer, por meio desta proposta, a atualidade nos debates que cercam o tema da regulação, tanto no Brasil, como no cenário internacional. Inclusive, parece ignorar o histórico e proativo esforço brasileiro junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE no desafio de aperfeiçoar os marcos regulatórios nacionais ao sistema de boas práticas internacionais;

2 - Ao contrário do que afirma a nota do Deputado à imprensa, as agências têm vários mecanismos de controle e transparência. Além dos controles realizados pela CGU, pelo TCU e pelo próprio Parlamento, existem conselhos consultivos com participação ampla da sociedade civil e os normativos, editados pelas agências e que são submetidos a prévios processos de consulta e audiência públicas. No caso da Anatel, ainda temos um Conselho dos Direitos dos Usuários (CDUST), com participação de representantes dos usuários e órgãos de defesa do consumidor;

3 - Especificamente sobre a crítica à ANTT, apontada pelo deputado em sua nota à imprensa, mais uma vez o deputado parece demonstrar desconhecimento ao desconsiderar que já está em andamento o procedimento administrativo para publicação do novo marco regulatório. Já houve a participação social quanto ao normativo e, agora, as penalidades e sanções estão em audiência pública;

4 - Marco regulatório que traz consigo a efetiva abertura do setor a novas empresas, para que a concorrência entre as empresas que demonstrarem capacidade técnica, operacional e econômica de prestarem os serviços, possa resultar em melhores serviços com um menor preço à população;

5 - Ainda no caso específico da ANTT, a proposta também parece ignorar o fato de que novas empresas não estão entrando no mercado brasileiro por força de decisão do TCU, que bloqueou novas emissões de licenças operacionais;

6 - Além disso, alguns problemas apontados na justificação da proposta, dos quais não podemos fechar os olhos para sua existência, existem porque existem diretores políticos que ignoram as avaliações técnicas dos Servidores. Essa questão também está presente em outras agências;

7 - Neste sentido, não é razoável justificar alterações na lei que organiza as agências sem considerar uma questão de fundo: a necessidade de fortalecimento dos quadros técnicos das agências. É necessário respeitar os critérios definidos pela Lei das Agências para o aperfeiçoamento contínuo dos servidores como condição para que sejam elegíveis aos cargos de diretoria. Para nós, quanto mais técnicos forem os quadros de diretorias, melhor executadas serão as políticas;

8 - Por fim, a UnaReg reitera a importância de que se priorize o debate público, com a participação de todos no âmbito das consultas e audiências públicas, em relação a metodologias de caráter vertical, tal como a apresentada pelo deputado Danilo Fortes que, em suma, ignoram o acúmulo de setores organizados que debatem o tema, beirando o desrespeito com agências e com seus servidores de carreira.

Brasília, 9 de fevereiro

Diretoria UnaReg