Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

Unareg

Nota Pública de apoio aos servidores da Antt

Há 6 anos

Fonte: UnaReg

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A UnaReg manifesta apoio à equipe de fiscalização da ANTT a qual, durante ato de ofício em fiscalização no estado de São Paulo, foi desacatada e desobedecida no exercício da função por infratores que conduziam um veículo ônibus e não obedeceram a devida e legal ordem de parada. A ação, filmada pelo infrator, foi veiculada publicamente através de redes sociais acompanhada de diversos xingamentos e ameaças de morte aos agentes. Esta UnaReg espera que a ANTT concentre esforços no sentido de representar às autoridades competentes para que se proceda à apuração dos ilícitos praticados contra a Administração Pública na figura de seus agentes de fiscalização. Espera ainda que a ANTT priorize e forneça de forma concreta a devida e necessária estrutura de trabalho, o que é inclusive pleito principal dos seus servidores fiscais há anos. Por fim reafirma esta entidade os fiscais da ANTT possuem a prerrogativa legal de proceder à abordagem, não necessitando portanto de qualquer apoio ou intervenção de órgão policial ou de trânsito para tanto.