Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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PL permite recondução de diretores de agências reguladoras

Há 2 anos

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Foi apresentado na Câmara dos Deputados, no dia 17 de fevereiro, o Projeto de Lei 309/2022, que altera as leis que instituem as Agências Reguladoras para possibilitar a recondução dos diretores dessas agências aos cargos que ocupam. O autor da proposta, deputado Luis Miranda (DEM-DF), justifica que essa recondução está calcada na eficiência administrativa e tem o foco na continuidade da gestão administrativa.

A UnaReg discorda dessa argumentação e é, veementemente, contra o PL, pois se trata de um retrocesso e pode facilitar a captura das agências reguladoras do país.

A Associação vai acompanhar toda a tramitação da proposta e buscar os parlamentares para alertá-los sobre os prejuízos que o projeto representa.

Tramitação
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para acessar a íntegra do PL e aqui para acompanhar a tramitação.