Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Projeto de Lei da ANER começa a tramitar

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Brasília, 18 de agosto de 2015.

Projeto de Lei da ANER começa a tramitar

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ), relator da SUG 155/2014, apresentou parecer, em 13/08, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado


A Sugestão de Projeto de Lei das Agências - SUG 155/2014, que reúne sugestões de várias associações verticais e apresentada pela ANER, foi acatada na Comissão de Legislação Participativa em 20 de novembro de 2014.


Acompanhe o andamento da matéria: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=796263