Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Recomposição Salarial: Fonacate propõe 9% em 2024, 7,5% em 2025 e 7,5% em 2026, e prazo para equiparação dos benefícios aos demais Poderes

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A contraproposta sugere ainda consignar em Termo de Acordo o compromisso de equiparação do auxílio alimentação, per capita da saúde complementar e assistência pré-escolar em relação aos valores praticados nos Poderes Legislativo e Judiciário até ao final de 2026.

Com informações de: Ascom/FONACATE

As entidades de classe de âmbito do Poder Executivo Federal, que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), protocolaram na manhã desta quarta-feira (10) a contraproposta ao ofício do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre os reajustes para 2024, 2025 e 2026 (clique aqui e veja o ofício do MGI).

O documento, que começou a ser discutido na semana passada durante a primeira reunião das entidades neste ano, propõe a recomposição salarial em três parcelas, a primeira de 9%, a segunda de 7,5% e a terceira de 7,5%, a serem implementadas, respectivamente, nos meses de maio de 2024, 2025 e 2026.

A contraproposta sugere ainda consignar em Termo de Acordo o compromisso de equiparação do auxílio alimentação, per capita da saúde complementar e assistência pré-escolar em relação aos valores praticados nos Poderes Legislativo e Judiciário até ao final de 2026.

Os representantes do funcionalismo federal também apontam a necessidade de fixar em Acordo pontos da pauta nāo-remuneratória discutidos durante o ano de 2023 na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), e, por fim, solicitam ao MGI que amplie sua capacidade operacional de forma a dar mais celeridade à instalação das Mesas Específicas já requeridas, bem assim à solução das demandas apresentadas pelas entidades de classe.

Para o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, “é inaceitável o congelamento salarial neste ano e uma promessa de reajuste para os dois exercícios seguintes. O governo tem condições de recompor os salários já em 2024, e vamos brigar por isso”.

Confira aqui a íntegra da contraproposta do Fonacate.

Fonte: Fonacate