Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Revisada a situação de P&P nas Agências Reguladoras

Há 7 anos


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A SEGEP (Secretaria de Gestão de Pessoas em Relações do Trabalho em Serviço Público) revisou o entendimento dela no que se refere à  promoção e progressão nas Agências Reguladoras. Esta revisão altera a situação dos servidores acerca de cursos de capacitação realizados previamente ao ingresso nas Agências Reguladoras (tais como mestrado e doutorado, por exemplo), validando-os assim para que sejam feitas as devidas promoções e progressões de acordo com a situação do servidor.


Entretanto, a SEGEP não concorda com a tese do tempo de experiência prévia nem com a extensão do entendimento acima para as especializações, decisão que a Conjur (Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento) também assentou.



A decisão da SEGEP foi motivada pela constante atuação da UnaReg!


UnaReg - P&P.pdf