Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Servidor de carreira das ARs, seja associado UnaReg

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4 - Atuação e defesa jurídica em processos administrativos, a exemplo de processos visando a reposição ao erário, redução de carga horária, licença para acompanhamento de cônjuge, requerimento de aposentadoria por invalidez, dentre outros;

5 - Atuação e defesa jurídica em processos administrativos disciplinares;

6 - Atuação e defesa jurídica em processos judiciais individuais, a exemplo de demandas judiciais para pleitear a promoção na carreira, discutir desvio de função, assédio moral dentre outros;

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