UnaReg conquista vitória na Justiça Federal do Ceará
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A UnaReg teve o pedido julgado procedente em primeira instância na ação que tramita na Justiça Federal do Ceará (Processo nº 0806168-65.2014.4.05.8100) para que os associados do Ceará sejam reposicionados, sendo respeitado o direito de progressão anual. O objetivo da ação é para declarar a ilegalidade do interstício de 18 meses estabelecido pelo artigo 15 do Decreto 6530/2008 e assegurar aos ora associados da autora o direito à progressão funcional com observância ao princípio da anualidade previsto no art 10 da Lei n 10871/2004 observada a anualidade da progressão.
Como a UnaReg ajuizou diferentes ações em diferentes Estados, divulga-se o compilado atualizado. Para saber como anda a sua ação, baixe o arquivo abaixo.