Unareg entrega propostas para incorporar as melhores práticas à nova Agência Reguladora Federal â€“ ANM

Há 7 anos

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Com o intuito de recomendar a

adoção das melhores práticas regulatórias existentes nas demais Agências

Reguladoras Federais agora na Agência Nacional de Mineração (ANM). a Unareg firmou

compromisso de entregar Nota Técnica para subsidiar o relator da Comissão Mista

da MPV 791/2017, Deputado Federal Leonardo Quintão.

O compromisso foi firmado após

participação da entidade na audiência pública sobre a crianção da nova Agência

Reguladora, a ANM, realizada no último dia 3/10.

Dentre as propostas da Unareg

contidas da nota técnica entregue ao relator estão: a adoção de consulta e

audiência públicas; transmissão on line da reunião de diretoria com a

manutenção das gravações de imagem e som sendo mantidas por no mínimo 5 (cinco)

anos para consulta; maior independência da Agência frente ao Ministério de

Minas e Energia e ao Ministério do Desenvolvimento, Planejamento e Gestão;

melhoria da carreira dos servidores efetivos; dentre outras sugestões.

De acordo com a Unareg, além de

vista como fundamental para o equilíbrio das atividades do setor de mineração,

a criação da ANM deve ser considerado um marco de referência para análise do

Projeto de Lei 6621 que trata da Lei Geral das Agências Reguladoras e

atualmente tramita na Câmara dos deputados.