Unareg entrega propostas para incorporar as melhores práticas à  nova Agência Reguladora Federal – ANM

Com o intuito de recomendar a adoção das melhores práticas regulatórias existentes nas demais Agências Reguladoras Federais agora na Agência Nacional de Mineração (ANM). a Unareg firmou compromisso de entregar Nota Técnica para subsidiar o relator da Comissão Mista da MPV 791/2017, Deputado Federal Leonardo Quintão.

O compromisso foi firmado após participação da entidade na audiência pública sobre a crianção da nova Agência Reguladora, a ANM, realizada no último dia 3/10.

Dentre as propostas da Unareg contidas da nota técnica entregue ao relator estão: a adoção de consulta e audiência públicas; transmissão on line da reunião de diretoria com a manutenção das gravações de imagem e som sendo mantidas por no mínimo 5 (cinco) anos para consulta; maior independência da Agência frente ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério do Desenvolvimento, Planejamento e Gestão; melhoria da carreira dos servidores efetivos; dentre outras sugestões.

De acordo com a Unareg, além de vista como fundamental para o equilíbrio das atividades do setor de mineração, a criação da ANM deve ser considerado um marco de referência para análise do Projeto de Lei 6621 que trata da Lei Geral das Agências Reguladoras e atualmente tramita na Câmara dos deputados.

                                Para conferir a Nota Técnica da UnaReg, clique aqui: http://files.anerbrasil.com.br/file/1b48efbbd8b72adba17690212f886ea2.pdf