Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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UnaReg participa de reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Há 3 meses

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Negociações salariais de 2024 - Hoje (10/04), o presidente da UnaReg, Elson Silva, representou a entidade durante a reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que debateu a implementação do reajuste de benefícios a partir de maio/2024. O Ministério da gestão e Inovação nos Serviços Públicos, condicionou o reajuste à aceitação da proposta de acordo a seguir.


Confira o termo de acordo proposto pelo MGI:


Com isso, pelo presente instrumento, de um lado, a bancada de governo, representada pela Secretaria de Relações do Trabalho e de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, e de outro lado, a bancada sindical, pelas entidades representativas dos servidores públicos federais, que compõem a mesa nacional de negociação permanente, conforme o protocolo de 13 de junho de 2023, e do regimento interno explicado por meio de portaria SGPRT, desde 1634, de 13 de junho de 2023, assumem os seguintes compromissos.


1. CLÁUSULA PRIMEIRA O governo se compromete a promover um reajuste com os benefícios assistenciais percebidos pelos servidores do poder executivo federal, com vigência a partir de 1º de maio de 24, da seguinte forma, de valores. O governo se compromete a promover um reajuste com os benefícios assistenciais percebidos pelo poder executivo federal, com vigência a partir de 1º de maio de 24, da seguinte forma, de valores. 558 para mil, reajuste 51% ao montante destinado ao valor do percato da saúde suplementar considerar a faixa de habilidade da renda do servidor do signifício seguinte, quanto maior a faixa etária e menor a renda, maior o per capita. Reajuste para o valor da sequência pré-escolar de 321 para 484,90.


2. Cláusula segunda. As negociações relativas à estruturação de cargos e reajustes de remuneração ocorrerão no âmbito das mesas específicas e temporárias que deverão ser instaladas até o mês de julho de 2024.


3. Parágrafo 1º, a bancada sindical da mesa nacional de negociação permanente se compromete a envidar todos os esforços para exaurir as possibilidades de solução do processo de negociação até a sua conclusão.


4. Durante o processo de negociação, a interrupção total parcial dos serviços públicos. Implicará a suspensão das negociações em curso por uma categoria.


5. Cláusula Terceira. O Ministério da Gestão e Regulação de Seguros Públicos, se compromete a encaminhar a cada acordo à Presidência da República minutas de projeto de lei que contemple o resultado das mesas de negociação à medida dos acordos celebrados. Por terem justo e acordadas, as cláusulas enquanto existiam assinam o primeiro esforço da presença de repassada.


Tabela proposta para o per capita saúde

*Crédito das fotos: Cristiano Eduardo